Câmara aprova projeto que dificulta aborto legal por menores de idade

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (5) um projeto de decreto legislativo (PDL) que suspende a resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que garantia o acesso de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual ao aborto legal. A proposta foi aprovada por 317 votos a favor e 111 contra, e agora segue para análise do Senado Federal. A votação ocorreu de forma semipresencial, em sessão esvaziada, presidida pelo vice-presidente da Câmara, Altineu Cortes (PL-RJ). O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), está em Buenos Aires, onde participa do 1º Fórum de Buenos Aires, promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), fundado pelo ministro do STF Gilmar Mendes.

A resolução do Conanda previa que meninas menores de 18 anos vítimas de estupro pudessem ter acesso ao aborto legal sem a exigência de boletim de ocorrência ou autorização judicial. O texto também afirmava que não há limite de tempo gestacional previsto em lei para a realização do procedimento, impedindo que o prazo fosse usado como barreira. O relator do PDL, deputado Luiz Gastão (PSD-CE), argumentou que a resolução “extrapola os limites legais” e estaria em “contrariedade com o direito à vida”. Segundo ele, o texto do Conanda cria interpretações que “relativizam as hipóteses de aborto” previstas na legislação.

A decisão da Câmara foi criticada por órgãos e especialistas ligados à defesa dos direitos das mulheres e das crianças. O Ministério das Mulheres divulgou nota afirmando que a suspensão da resolução “cria um vácuo que dificulta o acesso de meninas vítimas de estupro ao atendimento” e representa “um retrocesso em sua proteção”. A pasta ressaltou que a medida do Conanda “não cria novos direitos, apenas detalha a aplicação da lei para salvar vidas” e que sua suspensão “é fechar os olhos para a violência e falhar com as meninas brasileiras”.

O ex-presidente do Conanda e advogado Ariel de Castro Alves classificou a decisão como “um precedente perigoso”. Segundo ele, trata-se de uma afronta às atribuições legais do órgão, responsável por regulamentar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). “Desde 1991, nenhuma resolução do Conanda havia sido revogada desta forma”, afirmou.

*Com informações do Estadão Conteúdo